Art... Sem prejuízo das finalidades estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art. 43), a educação superior reger-se-á pelos seguintes preceitos:

I - promoção do exercício da cidadania e do respeito à dignidade da pessoa humana e dos direitos e garantias fundamentais;

II - responsabilidade social das instituições de educação superior, bem como das instituições de pesquisa científica e tecnológica, públicas e privadas; (CF, art. 207, § 2º.)

III - aplicação de políticas e ações afirmativas na promoção da igualdade de condições, no âmbito da educação superior, por critérios universais de renda ou específicos de etnia, com vista à inclusão de alunos;

IV - atendimento das necessidades definidas como de interesse público, no âmbito da educação superior, em razão dos interesses nacionais, especialmente com vista à redução de desigualdades sociais e regionais.
 
 
Art... A educação superior compreenderá:

I - cursos de graduação, compreendendo licenciatura e bacharelado, bem como cursos especializados por área de conhecimento, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente, devidamente classificados em processo seletivo;

II - programas de pós-graduação, compreendendo cursos de mestrado e doutorado, credenciados e em funcionamento regular, abertos a candidatos graduados que atendam os requisitos estabelecidos pelas instituições de educação superior;

III - programas e atividades de extensão, abertos a candidatos que atendam os requisitos estabelecidos, em cada caso, pelas instituições de educação superior;

IV - programas de formação continuada, abertos a candidatos que atendam os requisitos estabelecidos, em cada caso, pelas instituições de educação superior, abrangendo:


1.. cursos de estudos superiores posteriores ao ensino médio ou equivalente, os quais não configurem graduação;


2.. cursos seqüenciais por área de conhecimento, de diferentes níveis de abrangência;


1.. cursos de especialização, destinados a graduados;


2.. cursos de aperfeiçoamento e de treinamento, destinados a graduados.


§ 1º. Pela conclusão dos cursos de graduação e dos cursos compreendidos pelos programas de pós-graduação, o aluno receberá diploma, com validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.
§ 2º. Pela conclusão de cursos e atividades compreendidos em programas de extensão e de formação continuada, o aluno receberá certificado comprobatório dos correspondentes estudos superiores.
§ 3º. Os cursos de graduação deverão ter o prazo mínimo de duração de três (3) anos, sem prejuízo do estabelecimento de prazos mínimos mais extensos para cursos específicos.


Art... As instituições de ensino superior, para fins de determinação das prerrogativas que lhes serão por esta Lei atribuídas, serão classificadas como universidades, centros universitários e faculdades, conforme o efetivo cumprimento dos requisitos pertinentes a cada tipo de instituição, constantes nos arts. __, __ e __, respectivamente, e independentemente da sua denominação anterior à publicação desta Lei.


Art... A instituição de ensino superior cujas prerrogativas de autonomia forem reduzidas em função de sua nova classificação, nos termos do art. anterior, firmará protocolo de compromisso na forma do art. 10 da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, e manterá, pela vigência do protocolo de compromisso, a denominação ostentada antes anterior à publicação desta Lei.
Parágrafo único. Findo o prazo estipulado pelo protocolo de compromisso, a instituição passará a gozar das prerrogativas a que fizer jus ou terá sua classificação alterada, conforme o cumprimento efetivo dos requisitos previstos por esta Lei.


Art... Considera-se universidade, para os efeitos desta Lei, a instituição de educação superior que atenda, no mínimo, aos seguintes requisitos:

I - estrutura pluridisciplinar, com oferta regular de no mínimo doze (12) cursos de graduação em no mínimo três (3) áreas de conhecimento, todos credenciados e com avaliação positiva pelo Ministério da Educação, sem prejuízo do disposto no § 2º. do art. 10.;

II - programas consolidados de pós-graduação, com no mínimo três (3) cursos de mestrado e um (1) curso de doutorado, todos credenciados e com avaliação positiva pelo Ministério da Educação;

III - programas institucionais de extensão, em todas as áreas de conhecimento abrangidas pela instituição;

IV - um terço (1/3) do corpo docente, pelo menos, em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva, e pelo menos a metade com titulação acadêmica de mestrado e doutorado.

Parágrafo único. Sem prejuízo das demais exigências postas no caput deste artigo, as universidades especializadas deverão atender, no mínimo, os requisitos de oito (8) cursos de graduação, sendo seis (6) em um único campo do saber, e um (1) curso de mestrado e um (1) curso de doutorado, todos credenciados e com avaliação positiva pelo Ministério da Educação.


Art YY É assegurada à universidade, para garantir o exercício da autonomia didático-científica, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas, como prerrogativas suas, as atribuições de:


I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior, obedecendo às normas gerais da União, e quando for o caso, do respectivo sistema de ensino;

II - fixar os currículos de seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

III - fixar seus objetivos pedagógicos, científicos, tecnológicos, artísticos, culturais e sociais, bem como de educação para a democracia e cidadania;

IV - fixar o número de vagas em seus cursos e programas, de acordo com a capacidade institucional e as exigências do meio de seu entorno e área de influência;

V - estabelecer periodicamente o calendário acadêmico, observada a duração mínima do período letivo determinada pela lei;

VI - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica e tecnológica, de produção artística e cultural e de extensão;

VII - conferir graus, diplomas, certificados e outros títulos acadêmicos;

VIII - registrar diplomas;

XI - estabelecer normas e critérios para seleção, admissão e exclusão de seus alunos, assim como para aceitação de transferências;

X - promover a avaliação, interna e externa, de seus cursos e programas, com a efetiva participação de professores, alunos e demais profissionais da educação;

XI - firmar contratos, acordos e convênios.


Art... Considera-se centro universitário, para os efeitos desta Lei, a instituição de educação superior que atenda, no mínimo, aos seguintes requisitos:

I - estrutura pluridisciplinar da instituição, com oferta regular de no mínimo seis (6) cursos de graduação em no mínimo duas (2) áreas de conhecimento distintas, todos credenciados e com avaliação positiva pelo Ministério da Educação;

II - programa institucional de extensão, em pelo menos duas das áreas de conhecimento, nas quais mantenha cursos de graduação;

III - um quinto (1/5) do corpo docente, pelo menos, em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva, e pelo menos um terço (1/3) com titulação acadêmica de mestrado e doutorado.

Parágrafo único. Sem prejuízo das demais exigências postas no caput deste artigo, o centro universitário especializado deverá atender, no mínimo, os requisitos de quatro (4) cursos de graduação, em uma única área de conhecimento, todos credenciados e com avaliação positiva pelo Ministério da Educação, bem como programa institucional de extensão na mesma área de conhecimento.


Art... O centro universitário poderá exercer as atribuições dispostas no art. YY desta Lei, com exceção da constante do inciso I.

§ 1º. O centro universitário poderá propor, na mesma área de conhecimento, a criação de cursos congêneres aos cursos de graduação, nos quais obtiver avaliação positiva, na forma do art. 11, caput, desta Lei.
§ 2º. A aprovação da congenereidade e a definição do número inicial de vagas serão feitas pelo Ministério da Educação, com prioridade de análise e procedimento sumário, de acordo com a capacidade institucional e as exigências do meio de seu entorno e área de influência.


Art... As faculdades poderão exercer as prerrogativas dispostas no art.YY desta Lei, com exceção das constantes dos incisos I, IV, e VIII.

Parágrafo único. A faculdade, cujos cursos de graduação houverem obtido avaliação positiva, no ato de reconhecimento e nos recredenciamentos posteriores, terá estendida as seguintes atribuições de autonomia didático-científica própria das universidades:

I - ampliar o número de vagas em seus cursos, até o limite máximo de cinqüenta por cento (50 %) das vagas existentes, em cada etapa de renovação;

II - conferir certificados e outros títulos acadêmicos, concernentes aos programas de extensão e programas de formação continuada, referidos no art. 7º., incisos III e IV, desta Lei.


Art... As instituições de educação superior deverão elaborar, a cada período de quatro (4) anos, um Programa de Desenvolvimento Institucional (PDI), no qual se conterá:

I - o planejamento estratégico da instituição, no prazo curto de seis (6) anos, médio de nove (9) anos e longo de doze (12) anos;

II - o projeto pedagógico da instituição;

III - o projeto de desenvolvimento regional e local da instituição, de modo a que a instituição alcance:


1.. atender às necessidades do desenvolvimento econômico, social, cultural, científico e tecnológico nacional e regional, em especial pelo estudo e elaboração de temáticas regionais;


2.. atender demandas específicas de grupos e organizações sociais, inclusive do mundo do trabalho, urbano e do campo;


3.. integrar-se com a sociedade, em especial com as populações de seu entorno ou área de influência.

IV - os instrumentos de integração com a sociedade em geral, e com as comunidades locais e regionais de sua inserção, bem como com a comunidade acadêmica e científica, de modo a viabilizar pleno conhecimento público de suas atividades estruturais.


Art... O Sistema Federal da Educação Superior se articulará com o Sistema Único de Saúde - SUS, de modo a garantir orientação intersetorial ao ensino e prestação de serviços de saúde, mediante decisão compartilhada quanto às normas regulatórias aplicáveis, resguardado o âmbito de competência dos Ministérios da Educação e da Saúde.


Art... Observado o disposto no art. YY desta Lei, é assegurada à universidade federal, para garantir o exercício da autonomia administrativa, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas, as prerrogativas de:

I - organizar-se internamente da forma mais conveniente e compatível com sua peculiaridade, estabelecendo suas instâncias decisórias;

II - estabelecer a política geral de administração da instituição;

III - elaborar e reformar seus estatutos e regimentos;

IV - escolher seus dirigentes, na forma de seu estatuto;

V - estabelecer seu quadro de pessoal, criando, transformando e extinguindo cargos e funções, no limite de sua capacidade orçamentária;

VI - admitir, nomear, promover, demitir e exonerar pessoal;

VII - organizar a distribuição das atividades de ensino, pesquisa e extensão;

VIII - autorizar o afastamento de seu pessoal para qualificação e atualização e para participação em atividades científicas, tecnológicas, artísticas, culturais e de representação;

IX - estabelecer normas e exercer o poder disciplinar relativamente ao seu quadro de pessoal e ao corpo discente;

X - firmar contratos, acordos e convênios;

XI - estabelecer regulamento próprio para licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações.

Parágrafo único. A prerrogativa posta no inciso V deste artigo será exercida com observância dos planos de carreira nacional, para os docentes e para os servidores técnico-administrativos, com piso salarial assegurado em ambas as categorias, e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.


Art XX A União aplicará, anualmente, nas instituições federais de ensino superior, nunca menos de setenta e cinco por cento da receita constitucionalmente vinculada à manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212).


Parágrafo único. Fica deduzida da base de cálculo a que se refere o caput a complementação da União aos Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, nos termos do artigo 60, incisos IV e V, das disposições transitórias da Constituição Federal (Emenda do Fundeb).


Art... A participação de cada instituição de ensino superior nos recursos destinados pela União à manutenção e desenvolvimento do ensino, não poderá ser inferior ao montante recebido, a mesmo título, no exercício financeiro imediatamente anterior.


§ 1º. O montante a receber, na forma do caput, será acrescido dos recursos necessários para cobrir o aumento:

I - de despesas de pessoal, pela concessão de vantagens ou aumento de remuneração, pela criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreira, e pela admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título;

II - de despesas de custeio, compatível com o comportamento dos preços dos insumos essenciais às atividades de ensino e pesquisa;


§ 2º. Os recursos alocados às instituições federais de ensino superior pelas entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica e por suas congêneres privadas, não integrarão o montante de recursos, a que se refere o caput.


§ 3º. Também não integrarão o montante de recursos, a que se refere o caput, os recursos alocados às instituições federais de ensino superior, por força de convênios, contratos, programas e projetos de cooperação, por órgãos e entidades públicos federais não participantes do Sistema Nacional da Educação Superior, por outros órgãos e entidades públicos, federais ou não, bem como por organizações internacionais, além das receitas próprias das instituições federais de ensino superior, geradas por suas atividades e serviços.


§ 4º. Os excedentes financeiros de cada exercício serão automaticamente incorporados ao exercício seguinte, e não serão considerados na fixação do montante a que se refere o caput.


Art... A expansão das instituições federais de ensino será definida pelo Ministério da Educação mediante análise do Plano de Desenvolvimento Institucional de cada instituição, respeitado o disposto no art. XX.


Art... As despesas com inativos e pensionistas das instituições federais de ensino superior, sem prejuízo de seus direitos específicos, correrão à conta do Tesouro Nacional, mediante alocação de recursos de fontes que não a referida no art. Xx.


Art... Os recursos destinados a cada instituição federal de ensino superior, na forma do art. XX, para efeito de orçamentação global nas mesmas entidades, deverão ser repassados pela União sob a forma de dotações globais.

Parágrafo único. Uma vez orçamentada, nos termos do caput, a instituição de ensino superior deverá instaurar processo administrativo para o descredenciamento de suas fundações de apoio, constituídas na forma da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.