As vagas reservadas demarcadas nas vias públicas municipais respondem à orientação da Lei Ordinária n° 6143/1999, de 28 de abril de 1999 (Câmara Municipal de Ponta Grossa), e tem a prioridade de ocupação para as pessoas com deficiência física
Mesmo com a necessidade do uso de adesivo nos veículos (Símbolo Internacional de Acesso), as pessoas insistem em ocupar as vagas reservadas para os acadêmicos com necessidades educativas especiais nos acessos disponíveis no Campus Central e Pró-Reitoria de Assuntos Culturais PROEX da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). Para contribuir na solução do problema, João Francisco Carneiro Alves, diretor de Engenharia do Tráfego, da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes, quando da visita ao Centro de Auxílio e Orientação ao Estudante (CAOE), recentemente, se prontificou em colocar os serviços dos agentes municipais de trânsito no controle do uso dos espaços privativos demarcados, conforme as normas do Código Brasileiro de Trânsito e sua regulamentação.
Diante desse importante apoio, a professora Jusssara Carmencita Lichacovski, presidente da Comissão Permanente de Apoio aos Acadêmicos com Necessidades Educativas Especiais (CAD-UEPG), alerta os acadêmicos, que possuem veículo adaptado, que precisam utilizar o adesivo, na busca de garantir o acesso de seus veículos às vagas. Na orientação do uso das vagas, Jussara assinala que outro problema na utilização desses espaços relaciona-se justamente às pessoas que transportam os acadêmicos com necessidades educativas especiais e que não têm amparo legal para ocupar os locais reservados.
CADASTRO PARA VAGAS
Nesse aspecto, ela orienta que para resolver essa dificuldade optou-se pelo cadastramento dos veículos que necessitam das vagas reservadas. Os interessados devem se dirigir ao CAOE, Bloco da Reitoria, Campus de Uvaranas, para o cadastramento do veículo e uso da vaga. Com o cadastramento, o veículo vai receber um adesivo (Símbolo Internacional de Acesso), onde vão estar registrados os números do cadastro e da placa do carro.
Sem o cadastro, os veículos estão sujeitos a multa. Segundo Jussara Lichacovski, outra preocupação da CAD/UEPG é tentar sensibilizar os vereadores para que formulem uma lei municipal para disciplinar o uso desses espaços reservados para aqueles que transportam pessoas com deficiência. A nossa preocupação está em resolver a questão com o amparo de leis. Sem esse suporte, as pessoas vão continuar ignorando o direito ao espaço reservado.
LEI E VAGAS
As vagas reservadas demarcadas nas vias públicas municipais respondem à orientação da Lei Ordinária n° 6143/1999, de 28 de abril de 1999 (Câmara Municipal de Ponta Grossa). Além do adesivo, os veículos precisam ter o registro junto à Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes (Avenida Vicente Machado, 585). O não cumprimento a essas orientações resulta em multas, mesmo que o veículo tenha direito assegurado às vagas. Os espaços privativos são demarcados, conforme as normas do Código Brasileiro de Trânsito e sua regulamentação.
Há duas vagas especiais para estacionamento de veículos, reservadas junto ao bloco B (Rua Riachuelo), permitindo acesso ao térreo dos blocos A, B, C e D. Existem outros dois estacionamentos pela entrada da Rua Coronel Bittencourt, com rampa adaptada, que também permitem o acesso aos blocos B, C e D do Campus Central, nível 2. Outra vaga especial localiza-se na frente da Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Culturais Proex (Praça Marechal Floriano, 129).
DIREITO À VAGA
As vagas são sinalizadas o que significa a prioridade de ocupação dos estacionamentos para as pessoas com deficiência física, diz a professora Jussara, salientando que as pessoas precisam respeitar esse direito à vaga. A preocupação da presidente da CAD tem orientação no fato de que as vagas reservadas são constantemente desrespeitadas. Também nesse caso os veículos estão sujeitos à multa por estacionamento em lugar reservado por lei.
Para assegurar o direito às vagas de estacionamento reservadas, os interessados devem se cadastrar junto ao Centro de Auxílio e Orientação ao Estudante CAOE, Bloco da Reitoria do Campus de Uvaranas. O CAOE atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30. Outras informações sobre o atendimento CAOE/CAD poderão ser obtidas através do telefone (42) 3220-3771 e no endereço caoe@uepg.br, bem como na Associação dos Deficientes Físicos de Ponta Grossa ADFPG (Rua Enfermeiro Paulino, 45 Centro).
