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O governador do Estado, em exercício, Hermas Brandão, assinou na última sexta-feira (20/10) o decreto nº 7392, relativo à publicação das relações complementares dos atuais integrantes dos cargos de Professor do Ensino Superior, da Carreira do Magistério Público do Ensino Superior do Paraná e do atuais integrantes do cargo de Agente Universitário, da Carreira de Pessoal Técnico Administrativo das Instituições de Ensino Superior do Paraná (IES-PR). Essa medida se integra ao conjunto de ações desenvolvidas pelo Governo no Estado, nos últimos anos, visando à consolidação e avanço do ensino superior paranaense, diz o reitor João Carlos Gomes, da Universidade Estadual de Ponta Grossa, lembrando que a regularização dos cargos do quadro docente e do corpo técnico-administrativo das IES paranaenses era uma antiga reivindicação, pendente desde a transformação dessas instituições em fundações (eram autarquias), em 1992, com a conseqüente mudança do regime de trabalho dos servidores, de celetistas para estatutários. Posteriormente, seriam instituídas as carreiras do pessoal docente e técnico-administrativo das universidades e faculdades, através da Lei nº 11.713, de maio de 1997, porém, sem a necessária criação dos cargos.
Segundo o reitor da UEPG, desde a transformação das IES em fundações e depois com a criação das carreiras próprias, perto de 18 mil servidores das IES trabalhavam ocupando cargos e funções, em sua maioria sem uma formalização por ato legal. Em função dessa irregularidade, muitos servidores encontravam problemas junto ao Tribunal de Contas ao entrar com pedido de aposentadoria, por ocuparem cargos que existiam apenas na prática. Além disso, o Estado não tinha qualquer tipo de controle sobre o assunto, desconhecendo o número de cargos ocupados e vagos. Isso impedia, por exemplo, a realização de concursos públicos para prover as necessidades funcionais das IES. A regularização dos cargos teve participação ativa dos servidores, que integraram uma comissão de técnicos das Secretarias de Estado da Administração, do Ensino Superior, da Procuradoria Geral e do Tribunal de Contas.
O processo de regularização foi iniciado no ano passado, com a regularização funcional de 10.562 cargos de servidores, através do Decreto nº 5129 (26 de julho), com a publicação preliminar da relação de integrantes das duas carreiras (docentes e técnico-administrativos). O quantitativo dos cargos foi estabelecido pela Lei nº 14.269, de 23 dezembro de 2003, que transformou os técnico-administativos em agentes universitários. O decreto assinado agora pelo governador em exercício, Hermas Brandão, consolida esse processo, permitindo que, a partir de agora, o governo do Estado desenvolva políticas mais adequadas à realidade de cada instituição, de acordo com as suas necessidades, completa o reitor da UEPG.
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