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O juiz de Direito, Luiz Henrique de Miranda, da 1ª Vara Cível, da Comarca de Ponta Grossa, concedeu liminar na manhã de hoje (segunda-feira), a pedido do Ministério Público, suspendendo os efeitos do Decreto Estadual nº 1.247, de 12 de maio de 2003, no qual o Governo do Estado determinou a suspensão do curso de Medicina da UEPG, e por extensão, de todos os atos administrativos dele derivados, inclusive a Resolução 13/2003 SETI e do Edital 15/Prograd, que disciplinavam a transferência dos acadêmicos da UEPG para as universidades estaduais paranaenses que ofertam o curso de Medicina. O reitor Paulo Roberto Godoy foi comunicado da decisão judicial no início da manhã, reunindo-se em seguida com sua equipe técnica para tomar medidas visando o reinício regular das aulas do curso de Medicina.
No seu despacho, o juiz Luiz Henrique de Miranda determina a volta imediata ao funcionamento do curso de Medicina da UEPG, fundamentado no artigo 12 da Lei 7.347/85, combinado com o artigo 273 do CPC. No documento ele ainda deixa claro que o Governo do Estado não poderá se omitir no repasse de valores previstos no orçamento em favor da UEPG, para o custeio do curso de Medicina. O documento expedido pelo titular da 1ª Vara Cível também relata, que em cumprimento ao disposto no artigo 2º da Lei 8.437/92, o Governo do Estado foi notificado para prestar informações sobre as razões que motivaram a suspensão do curso de Medicina, o que ele fez contestando a legitimidade da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra o Estado do Paraná.
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