Com a oficina “Conselho Tutelar”, o curso abriu a sua programação nesta segunda-feira, dia 1° de setembro. Ao longo dos cinco dias do curso, os participantes trabalham conteúdos como “Noções gerais de orçamento público: questões conceituais e procedimentais” – Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LO) e Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA); e “Despesas vinculadas constitucionalmente” – aspectos jurídicos e contábeis das vinculações, fundos especiais (Fundef, Fundo de Saúde, FIA), Lei de criação dos fundos especiais, gestão dos fundos dos direitos – diagnóstico, plano de ação, plano de aplicação orçamento criança, e incentivos fiscais e formas de captação de recursos para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
      A programação do curso apresenta ainda os temas “Instrumentos institucionais de Controle do Orçamento Público durante a elaboração e execução” – princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000, Estatuto da Cidade |Lei 102557/2001, Lei de Licitações – 8666/92, ação popular e ação civil pública, mandato de segurança, Lei Eleitora – inelegibilidade, representação e denúncia, parceiros no controle sobre as contas públicas, Ministério Público, Tribunal de Contas, Poder Legislativo, Conselhos, Controladoria da União; e “Controle social sobre os recursos com base em outros controles existentes em outras funções públicas” – orçamento da criança, audiências públicas, conselhos, comissões, conferências e fóruns regionais e estaduais.
      No programa do curso, destacam-se também os temas “Atividades práticas de elaboração orçamentária” – exercícios práticos sobre elaboração, execução e acompanhamento orçamentário a partir de propostas orçamentárias municipais ou LOAs dos Municípios do Paraná - os participantes do curso distribuem valor orçamentário nas diferentes dotações conforme seu nível de prioridade e vinculações constitucionais, exercícios práticos de elaboração de plano de ação e aplicação do orçamento da criança e adolescente com vistas à gestão intersetorial das políticas públicas; e “Oficina de conselheiros tutelares” (Competências e atribuições dos Conselheiros Tutelares) – Resolução n° 75 do Conanda, fiscalização de entidades governamentais e não-governamentais, ética e postura profissional dos conselheiros tutelares; e relação com Conselhos de Direitos, Ministério Público, Juizado, órgãos gestores, fóruns e policias, etc.
     
     

      Juntamente com a divulgação do livro “Programa de Capacitação Permanente na Área da Infância – o germinar de uma experiência coletiva”, ocorreu, em 17 de abril de 2008, o lançamento do projeto de “Capacitação de conselheiros municipais de direitos e tutelares da criança e do adolescente do Estado do Paraná”, ato presidido pelo professor Carlos Luciano Sant’Ana Vargas, vice-reitor da UEPG. A oferta do programa foi criar espaços de discussões, debates e formação continuada na área da criança e do adolescente contribuindo com a criação e ou fortalecimento de redes de atendimento à população infanto-juvenil. Através do Departamento de Serviço Social, a UEPG acompanha o programa de capacitação desde a sua implantação e propôs, em 2000, um projeto de extensão para assessorar o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, para dar continuidade a esse trabalho. Isto porque se trata de uma ação de suma importância para a consolidação do sistema de garantias de direito dessa população, segundo Cleide Lavoratti.
      A professora Cleide Lavoratti explica que a iniciativa visa capacitar 1.578 conselheiros que atuam nestes órgãos nos 399 municípios paranaenses. Ela observa que a idéia é integrar os conselhos e fortalecer o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente nos eixos de promoção, de controle social e de defesa, além de fornecer instrumento para o acompanhamento da elaboração e da execução orçamentária de políticas públicas na área, nos municípios. O projeto tem orçamento de R$ 820 mil, sendo R$ 470 mil do Governo Federal, através da SEDH; e R$ 350 mil do Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual da Criança e da Juventude. A verba vem dos Fundos Especiais da Infância e da Juventude. O livro voltado à área da infância e da adolescência registra os cinco anos do programa desenvolvidos no Paraná.
     

Vice-reitor Luciano Vargas e secretária Thelma Alves de Oliveira abrem evento de capacitação de conselheiros