|
Em 1993, com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), se estabeleceu a primazia da responsabilidade do Estado - em todas as esferas de governo, na condução desta política social. A profissionalização da política da Assistência Social, com a exigência de quadros técnicos na execução dos programas e projetos busca retirar da esfera do clientelismo as ações desta política pública.
O Estado no Brasil, historicamente, atuou na área da assistência social reforçando o caráter de benemerência e ajuda, fazendo uso político das ações assistenciais. Somente após a Constituição Federal de 1988 e com a LOAS em 1993 se criou diretrizes/princípios para a gestão da Política da Assistência Social, estabelecendo um papel de destaque para a esfera municipal , exigindo a participação da população via Conselho Municipal de Assistência Social e definição do Gestor Municipal com critérios técnicos. Assim, Ponta Grossa se destacou com a criação da Secretaria Municipal de Assistência Social e dando o cargo de Secretário Municipal de Assistência Social para profissional da área com reconhecida qualificação técnica e acadêmica.
Não podemos concordar com mudanças na Secretaria Municipal de Assistência Social de Ponta Grossa que desconsiderem as exigências e avanços que a LOAS estabelece e não podemos deixar que o cargo de Secretário Municipal de Assistência Social seja definido por méritos políticos. É preciso manter os avanços do estado Democrático de Direito e a profissionalização da atuação dos gestores municipais da assistência social.
Departamento de Serviço Social
Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas
UEPG
|
