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O presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão recebeu, no último dia 1º, do secretário da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Aldair Rizzi, e do chefe da Casa Civil, Caíto Quintana, a mensagem de regularização dos 17.033 cargos das Universidades Estaduais. Entre eles, 7.339 professores e 9.694 técnicos. O projeto foi assinado na semana passada pelo governador Roberto Requião e deve ir para votação dos deputados já na próxima semana.
Na avaliação da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), a mensagem de lei encaminhada pelo Governo do Estado, para regularizar os cargos das instituições de ensino superior (IES), foi muito bem recebida pela administração da universidade, porque atende um antigo anseio de todos os servidores da instituição. A falta de uma lei, que definisse o quantitativo de cargos docentes e técnico-administrativos, estava ameaçando inclusive a aposentadoria dos servidores das universidades.
Ainda que os ingressos de novos servidores tenham ocorrido mediante concurso público, a Constituição Federal determina a necessidade de existência de cargo criado por lei. Este problema vinha ocorrendo desde dezembro de 1992, quando houve a transformação pelo Governo Estadual, do regime de trabalho pela CLT para o regime estatutário. Durante todo esse período, a interpretação era a de que a lei de transformação do regime teria automaticamente criado os cargos. Mas, nos últimos três anos, uma visão jurídica mais aprofundada apontava para a necessidade de lei, criando esses cargos, e que agora se resolve de vez, trazendo a tranqüilidade para todos os servidores das universidades e faculdades estaduais do Paraná.
A mensagem de lei e sua aprovação pela Assembléia Legislativa resolve também uma outra questão relativa à reposição dos quadros docente e técnico-administrativo. Com a falta de uma lei que definisse o número de cargos para as IES-PR, havia sempre um obstáculo legal na concessão de autorizações para concursos públicos e testes seletivos para contratação temporária. Agora, com a regularização de 17.033 cargos que constam da mensagem, as instituições de ensino superior paranaenses terão maior facilidade na conquista das autorizações para realizações de concursos públicos e na recomposição do seu quadro de pessoal docente e técnico-administrativo, cujas perdas são significativas, principalmente nesses dois últimos anos, em função das mudanças na lei de previdência social.
É bom para as IES do Estado, é segurança para os funcionários e professores e confiabilidade para a comunidade universitária paranaense, uma vez que todos os programas e atividades no ensino, pesquisa e extensão não sofrerão solução de continuidade e os níveis de qualidade serão mantidos.
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