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Em recente decisão, já definitivamente transitado em julgado, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu provimento na Apelação n. 2009.050.07372, onde foi questionada a utilização de provas ilícitas no processo criminal, consistente em atividades investigativas com violação do domicílio, da intimidade e da vida privada das imputadas. Os desembargadores da 5ª Câmara do TJRJ deram provimento ao recurso, para reconhecer a ilicitude da prova e, em consequência, absolver as acusadas.
Em seu voto, o desembargador Geraldo Prado sustentou a supremacia dos direitos fundamentais dos cidadãos, e a necessidade de serem respeitados por todas as autoridades e órgãos públicos, defendendo a desnecessidade de positivação dos direitos da pessoa, os quais se encontram alçados num patamar supra-estatal. Assim entendeu aquela autoridade que todos os atos investigativos e provas produzidas no processo, sem a observância dos primados individuais, devem ser sumariamente desconsideradas pelo Julgador.
Na estrutura de seu raciocínio, o desembargador Geraldo Prado se utilizou de vários textos de doutrinadores brasileiros, dentre eles, do artigo, O JUIZ GARANTIDOR E O PROCESSO COMO MEIO RESPEITOSO DE GARANTIR OS DIREITOS INDIVIDUAIS, de autoria de José Jairo Baluta, professor do curso de Direito da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), publicado no Rio de Janeiro, pelo Instituto de Direito, na Revista Doutrina, na época coordenada pelo desembargador James Tubenchlak.
Segundo o professor José Jairo Baluta, o artigo foi elaborado a partir da obra do magistrado Italiano e professor da Universidade de Roma, Luigi Ferrajoli, que trata da teoria do garantismo penal. Baluta afirma que, passadas duas décadas da promulgação da Constituição Cidadã, nosso Judiciário, paulatinamente, vem reconhecendo a necessidade de conter os abusos diuturnos praticados por um Estado policialesco que ainda insiste em exercer suas atividades persecutórias ao arrepio dos Direitos e Garantias Fundamentais.
Essa decisão do TJRP vem renovar as esperanças de um Judiciário comprometido com o Estado Democrático de Direito, exercendo o papel de guardião da não violação das garantias constitucionais, as quais, para a maioria dos órgãos repressivos, ainda não passa de um significante simbólico, diz o professor da UEPG, também coordenador do Núcleo de Prática Jurídica Jugurta Gonçalves de Oliveira. Não é sem tempo acrescenta Baluta, que o projeto do novo Código de Processo Penal, a entrar em vigência em 2011, implementou nova sistemática na coleta da prova indiciária, a qual ficará sob o controle de um juiz, o Juiz das Garantias, trazendo maior segurança às pessoas, dando mais credibilidade ao inquérito policial e coibindo mais de perto os abusos.
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