Governo sanciona lei sobre direitos das pessoas com neoplasia

Publicada no Diário Oficial do Estado (n° 9821), a Lei 18895 trata dos direitos das pessoas com neoplasia maligna (Icâncer) pelos órgãos públicos do Estado

A divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna (câncer), pelos órgãos públicos do Paraná, é assegurada pela Lei 18895 que entrou em vigor, em 10 de novembro de 2016, (Publicada no Diário Oficial n° 9821), e sancionada pelo governador Beto Richa, a partir de decreto da Assembleia Legislativa do Estado. Desse modo os órgãos públicos paranaenses vão promover, preferencialmente, os direitos dessas pessoas em seus sítios da rede mundial de computadores, mediante links ou interfaces de forma clara e de fácil acesso.

O material de divulgação deverá incluir informações detalhadas sobre os direitos das pessoas com neoplasia maligna (câncer). Trata-se de informações sobre aposentadoria por invalidez; auxílio-doença; isenção de Imposto de Renda - IR, nos proventos de aposentadoria; isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na aquisição de veículos adaptados; e isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos adaptados.

Outros direitos são isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na compra de veículos adaptados; quitação de financiamento da casa própria; saque junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; saque junto ao Programa de Integração Social/Programa de Assistência ao Servidor Público - Pis/Pasep; cirurgia plástica reparadora de mama; concessão de renda mensal vitalícia; andamento processual prioritário no Poder Judiciário; preferência junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC; fornecimento de remédio pelo Sistema Único de Saúde - SUS; e transporte coletivo gratuito.