UEPG publica recomendação sobre gravação de aulas

A Universidade Estadual de Ponta Grossa emitiu nesta segunda-feira (6) uma recomendação em que a reitoria orienta a comunidade acadêmica sobre os aspectos legais envolvidos na gravação de aulas.

Íntegra da Recomendação

Ponta Grossa, 5 de novembro de 2018

A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA/UEPG, através de seu Reitor MIGUEL SANCHES NETO,

CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil consagra, em seu artigo 206, inciso II, “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber” e, no inciso III, “o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino”;

CONSIDERANDO a previsão constitucional expressa no artigo 207 da Constituição da República Federativa do Brasil, que garante a autonomia didático-científica às Universidades Públicas e privadas.

CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/1996), reitera os princípios constitucionais do pluralismo de ideias e de liberdade de aprender, e estabelece como princípios do ensino nacional “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; respeito à liberdade e apreço à tolerância”;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura em seu artigo 5º, inciso X que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”

CONSIDERANDO que a Lei 9610/1998 estabelece a proteção aos direitos autorais;

CONSIDERANDO ainda que a mencionada Lei 9610/98, em seu artigo 46 estipula que:

“Não constitui ofensa aos direitos autorais:

IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;

RECOMENDA a seus corpos discente, docente e agentes universitários que zelem pelo cumprimento dos preceitos constitucionais e legais acima mencionados. 

RECOMENDA ainda que os alunos não reproduzam, divulguem, repassem a terceiros ou publiquem aulas ministradas na Universidade, sem autorização expressa de quem as ministrou;

                      Sendo a UEPG uma instituição pública de ensino superior, que atende o tripé ensino, extensão e pesquisa, vivenciamos princípios de liberdade de expressão e de autonomia universitária. Assim, qualquer prática que viole o exercício da atividade docente será devidamente apurada pelos órgãos competentes.