Ministério Público e entidades estaduais firmam Pacto pela Infância

A iniciativa busca a articulação das políticas públicas dos sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação para o acolhimento e o atendimento integral às crianças e aos adolescentes vítimas de violências

A promoção de ação integrada entre os órgãos públicos responsáveis pelas políticas públicas de prevenção e combate a crimes contra a criança e ao adolescente no estado do Paraná. Com esse objetivo, na quinta-feira (21 de fevereiro), ocorreu a assinatura do documento que institui a “Força-Tarefa Infância Segura”, idealizada pela Secretaria de Estado de Justiça, Trabalho e Família e integrada por diversos atores do sistema de garantia de direitos, entre eles o Ministério Público do Paraná. . A assinatura ocorreu no Tribunal de Justiça do Paraná e contou com a presença do governador do Estado, Carlos Massa Ratinho Júnior.

Com a ação integrada, a iniciativa busca a articulação das políticas públicas dos sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde, com ações coordenadas e efetivas para o acolhimento e o atendimento integra às crianças e aos adolescentes vítimas de violências. O documento “Pacto pela Infância” elenca 12 ações que serão executadas pelos signatários para a proteção de crianças e adolescentes.

Para o procurador-geral de Justiça, Ivonei Sfoggia, o lançamento do pacto é uma sinalização importante do comprometimento da gestão estadual, em início de mandato, com a causa da infância e da juventude. “São questões estratégicas para o combate a todo tipo de violência contra crianças e adolescentes e esse comprometimento, que será observado pelo Ministério Público, significa o efetivo cumprimento do Estatuto da Criança e Adolescente e das demais previsões legais que asseguram os direitos da infância e da juventude”.

Ato em Conjunto

Entre as medidas a serem adotadas a partir do compromisso firmado, está a regulamentação estadual da Lei Federal 13.431/2017, que trata da proteção aos direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Em vigor desde abril do ano passado, a nova legislação é estratégica para a atividade-fim do Ministério Público na medida em que, no âmbito da persecução penal, os depoimentos de meninos e meninas vítimas ou testemunhas de violência são importantes meios de prova em investigações conduzidas pela instituição. A nova lei estipula que as oitivas das vítimas ocorram por meio de depoimento especial ou escuta qualificada. Nesse sentido, para definir os procedimentos que devem ser adotados para a preservação dos direitos das crianças também foi assinado durante o evento ato conjunto entre o MPPR e outros órgãos do sistema de justiça que implementa o Protocolo de Escuta Especializada e Depoimento Especial.

Escuta especializada
A norma define procedimentos que devem ser adotados pelos atores integrantes da rede de proteção (promotores, juízes, defensores públicos, conselheiros tutelares, entre outros) para a escuta das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. São definidas, por exemplo, características das salas em que são colhidos os depoimentos e condutas que devem ser adotadas pelos profissionais envolvidos.

A procuradora de Justiça Michele Rocio Maia Zardo, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação, destaca que a medida é resultado da união de esforços de várias instituições – do poder público e da sociedade civil –, que atuam na rede de proteção à infância e juventude. “Desde a edição da Lei, em abril de 2017, vínhamos trabalhando para implementar os fluxos de operacionalização para que as oitivas sejam realizadas de modo a resguardar as vítimas e testemunhas e acredito que, a partir da assinatura de hoje, vamos ter avanços muito importantes”, destacou.

Ações articuladas

Entre as ações previstas no Pacto pela Infância, estão operações ostensivas das forças de segurança, com ações de fiscalização e conscientização – sendo a primeira realizada durante o carnaval –, seminários de prevenção e proteção integral, investigações sobre crimes cibernéticos, capacitação continuada de profissionais do sistema de garantias e criação de centros integrados de atendimento nos moldes dos serviços já disponibilizados à mulher. Além do Governo do Estado, do Ministério Público do Paraná e do Tribunal de Justiça do Paraná, assinam o documento o Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), a Defensoria Pública do Estado do Paraná, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação de Conselheiros Tutelares do Estado do Paraná.

Confira a íntegra dos documentos assinados nesta quinta-feira (21):
Pacto Infância Segura
Ato Conjunto que implementa o Protocolo de Escuta Especializada e Depoimento Especial.