Fórum das Licenciaturas debate reforma no ensino médio

A Medida Provisória – MP 746, enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional, propondo a reforma do ensino médio, foi esmiuçada pela professora Mônica Ribeiro da Silva, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), na quarta-feira (6), no Cine Teatro Ópera, em palestra no Fórum das Licenciaturas 2016, promovido pela Pró-Reitoria de Graduação (Prograd), por meio da Comissão Permanente das Licenciaturas (Copeli). A palestra tinha o tema “Juventude e Ensino Médio’, mas a palestrante mudou o enfoque, em razão dos acontecimentos dos últimos dias e a polêmica em torno da proposição do Ministério da Educação para o ensino médio.

“Do momento que recebi o convite para participar do evento para cá algumas coisas aconteceram, especialmente nas duas últimas semanas, então eu decidi que seria importante ter essa conversa com vocês, a respeito dos cenários que se apresentam para o ensino médio diante dessa reforma educacional proposta por meio da MP 746, disse a professora da UTFPR. Segundo ela, essa discussão tem dato bastante trabalho. “Inclusive um trabalho pessoal, porque desde que ela foi lançada, já fiz essa fala algumas vezes”.

De início, Mônica Ribeiro, fez alguns esclarecimentos sobre o que circulou sobre a MP nas redes sociais. “Quando saiu a medida provisória, circulou muita coisa nas redes sociais, especialmente. Nem todas estão presentes na medida provisória, do modo como foram divulgadas”, comentou. “Essa agilidade que, a internet permite, especialmente a comunicação via redes sociais, é extremamente importante, porque nós ficamos sabendo de tudo exatamente no momento que acontece. Por outro lado, ela facilita a veiculação e vai viralizando coisas que nem sempre correspondem à exatidão daquilo que está dito”.

Na sua exposição, primeiro, ela tratou de alguns pontos da medida provisória e do seu significado para a educação brasileira. Depois, fez uma contextualização dos antecedentes recentes que resultaram na MP 746, “no contexto brasileiro que favorece para que se tente fazer uma mudança educacional tão profunda, por meio de um ato tão autoritário que lembra, inclusive, os decretos da época do regime militar, que se mudava tudo por decreto sem qualquer diálogo, sem qualquer debate com a sociedade”.

Na sequência, discorreu sobre a insuficiência do que está proposto na MP. “Se nós de fato quisermos uma mudança que assegure qualidade na escola brasileira, não é suficiente mudar o currículo. Não é possível ainda mudar o currículo na perspectiva que se está propondo”. Por fim, abrindo espaço para o diálogo com os participantes, trouxe informações sobre as decorrências e quais têm sido as reações da várias entidades e movimentos sociais, desde que o momento que foi divulgada a MP 746.

Para se situar nessa discussão, Mônica Ribeiro fez uma apresentação do Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio, articulado por ela. Contou que o movimento é constituído por mais de 10 entidades do campo da educação. Entre elas, citou a Anpede (Associação Nacional de Pós-Graduação de Pesquisa em Educação); Anfop (Associação Nacional de Formação de Professores); FórumDIR (Fórum Nacional de Diretores de Faculdades, Centro de Educação ou Equivalentes das Universidades Públicas Brasileiras); Anpae (Associação Nacional de Política e Administração da Educação); CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação); Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Ação Educativa; e o Fineduca (Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação); e algumas sociedades científicas por área.

Segundo a professora, esse movimento se formou em 2014, quando já havia na Câmara dos Deputados um projeto de lei para também fazer uma reforma na LDB. “Esse movimento se forma para manifestar no Congresso Nacional, a contrariedade com relação ao que vinha sendo proposto no PL 6840, de 2013”, disse. Agora prossegue: "Do mesmo modo como essas entidades se mobilizaram e foram para uma ação junto ao Ministério da Educação e ao Congresso Nacional, tentando intervir no que se estava propondo para mudar a LDB, nós mais uma vez, diante da proposição da MP 746, nos organizamos e temos acompanhado esse processo".

“Ainda ontem (4/10) eu estive em Brasília na audiência públicas, da Comissão de Educação, na Câmara dos Deputados, que analisou essa MP”, comentou a palestrante. “Quero comentar com vocês um pouco desse cenário de como há uma celeridade, que de fato é possível fazer com que a gente se sinta sendo atropelado, pelas mudanças, que não são apenas estas, mas também outras propostas, que são extremamente graves para a população brasileira. Quero mencionar especialmente a PEC 241, que altera as regras do financiamento público para o serviço público, em especial atingindo o financiamento da educação e da saúde”.

Para a professora Mônica Ribeiro, caso esse conjunto de ações seja aprovado, o pais mergulhará no mais profundo abismo pelos próximos 20 anos. “E é lamentável que neste contexto, a gente tenha ainda que estar dizendo, para todos, especialmente para os governos, sobre a importância da educação, a importância da educação pública, a importância da escola pública. Quem sabe algum dia a gente consiga ser minimamente ouvido, para que a gente tenha alguma permanência na defesa dos direitos sociais que a gente, de algum modo, vem conquistando”.

Mônica Ribeiro afirma que a primeira questão que o Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio e outras entidades não ligadas ao movimento é quanto à pertinência de se fazer uma reforma educacional tão profunda utilizando para isso um instrumento da MP. “Isso está sendo contestado, no STF, pela via jurídica. Porque há uma compreensão pela sua inconstitucionalidade. Usar uma MP para se reformar a LDB. O argumento jurídico é que não preenche os critérios que a constituição federal prevê para o presidente da República utilizar esse instrumento chamado MP”.

A professora prossegue dizendo que ainda que se esteja questionando juridicamente, a MP tem prazo constitucional para ser aprovada e votada. E a Câmara dos Deputados e o Senado já têm uma comissão mista, que dá agilidade ao processo, sendo apreciado conjuntamente pelas duas casas, analisando o conteúdo da MP e dando sequência para sua rejeição ou aprovação, na totalidade ou em partes. “A MP recebeu, não sei se vocês sabem, 568 emendas. É o terceiro maior número de emendas que uma lei já recebeu desde que existe essa configuração que nós temos hoje no país, considerando a proposição por meio de medida provisória”.

A abertura oficial do Fórum das Licenciaturas, no Cine Teatro Ópera, registrou a participação da vice-reitora Gisele Alves de Sá Quimelli, do pró-reitor Miguel Archanjo de Freitas Júnior, e da coordenadora do encontro, professora Olinda Thomé Chama. No momento cultural, apresentou-se o Coral da UEPG, integrado por alunos do curso de licenciatura em Música e de outros cursos da instituição, sob a regência da professora Carla Roggenkamp. Ainda se registrou o lançamento do livro “Complexidade em ambientes de ensino e de aprendizagem de línguas adicionais”, de autoria das professoras Elaine Ferreira do Vale Borges e Walkyria Magno e Silva. No final, após a palestra da professora Mônica Ribeiro da Silva, foi aberto espaço para leitura de uma Moção de Repúdio à MP 746, com aprovação do documento pelos participantes do Fórum das Licenciaturas.

MEDIDA PROVISÓRIA
Sobre o conteúdo da MP 746, segue o relato da professora Mônica Ribeiro.

“A primeira coisa que está sendo proposta. A medida provisória trata não somente do currículo, mas todo mundo sentiu, tanto pela imprensa, quanto pelas redes sociais, que se colocou muito peso, na questão curricular; e numa parte da questão curricular. A parte que mais foi criticada ou que gerou mobilização foi aquela relativa às disciplinas. Estão excluindo Artes, Educação Física, Filosofia e Sociologia. E isso gerou logo de início a maior circulação de informações. E a outra foi com relação ao uso do artifício do ‘notório saber’ para a certificação da docência.
Mas não é apenas isso, o que a MP propõe é uma alteração curricular geral no ensino médio. No conjunto da organização pedagógica curricular do ensino médio. E eu vou abordar dessa perspectiva, para que a gente veja o conjunto do que ela propõe e não apenas um ou outro aspecto, que foi o que mais circulou na mídia.
Então ela trata de dois grandes temas. Um ponto é a questão do currículo e outro é a questão do financiamento da educação. Na verdade 70% da MP trata de financiamento e não de currículo. Mas a questão curricular acabou de fato ganhando uma maior visibilidade.
Com relação ao currículo. O que se propõe é uma divisão em itinerários formativos distintos. Cinco itinerários formativos. Então os estudantes teriam na proposição que está escrita na MP, 1.200 horas, das atuais 2.400, destinadas a uma formação comum. Os estudantes todos teriam na escola o acesso às mesmas disciplinas; e depois disso eles escolheriam entre cinco ênfases. Matemática, Linguagem, Ciências Humanas ou a formação técnico profissional.
A primeira coisa que eu quero observar com relação a isso, é que essas mudanças foram apresentadas pelo MEC como sendo ‘o novo ensino médio’. E é interessante esse nome porque esse modelo de currículo com ênfases foi o modelo que tivemos na época da ditadura militar. Logo depois que deixou de ser obrigatória a formação técnico-profissional compulsória, houve uma reforma curricular que desobrigava a formação técnica profissional; e essa formação técnica ficava como uma das ênfases, sendo as outras três ênfases, que eram Ciências Humanas, Biológicas e Exatas. Não eram os nomes de agora, mas nós já experimentamos um formato curricular desse modelo e, de fato, ele não vingou e em pouco tempo voltamos ao que era uma formação comum nos currículos do ensino médio.
A outra observação em relação a isso é que se teria dito, e ontem na Câmara dos Deputados, os defensores desse modelo curricular enfatizaram bastante isso, especialmente o Simon Schwartz, que é um dos propositores, que o MEC utilizou para reformular a medida provisória, dizendo que em nenhum lugar do mundo o currículo do ensino médio tem o formato que temos e que só no Brasil os estudantes têm esse conjunto de disciplinas. Bom, primeiro que é muito difícil a gente chegar a uma conclusão como essa, de que em nenhum lugar do mundo é como é no Brasil. Em alguns lugares são; e em outros não. Em alguns países se tem sim já no início do ensino médio uma diversificação curricular, mas obviamente para por algo assim, nós temos que considerar também o que são as trajetórias escolares antes do ensino médio. Se eu pego a França, por exemplo, com sete horas de escolaridade obrigatória desde criança, em que se chega no secundário, com alguém sabendo duas ou três línguas estrangeiras. Aí é fácil você pode propor uma diversificação. Quando nós temos uma realidade como a nossa, em que ensino fundamental e ensino médio são educação básica, e pelas distorções que fomos produzindo ao longo do tempo, pelas desigualdades sociais e educacionais, pelas desigualdades territoriais em termos de oferta de educação, fica muito difícil imaginar que nós temos condições de fazer uma diversificação nesse tempo dos 15 anos de idade, nos 14, 15 ou 16 anos de idade.
A outra coisa que eu digo. Eu sou absolutamente contrária, no contexto brasileiro, em se fazer essa diversificação do ensino médio. É que os nossos estudantes, se eles têm hoje direito a um conjunto de conhecimentos que de algum modo lhes permita uma formação mais completa do que esta, que nós chamamos de fatiada (há um fatiamento do currículo), porque é que agora nós deixaríamos de oferecer essa formação.
Se nós não estamos descontentes como modo como se ensina a Física, vamos repensar o ensino de Física, e não tirar Física do currículo. A mesma coisa vale para Filosofia, Sociologia, Biologia ou o que seja. O fato é que a MP deixa como obrigatório somente Português e Matemática, nenhuma outra disciplina. Somente Português e Matemática é que ser torna obrigatório.
Quando houve essa polêmica na imprensa, na semana passada, o MEC talvez duvidando da nossa capacidade de entender a MP, escreveu duas cartilhas do tipo perguntas e respostas. E lá nas perguntas e respostas e, seguindo uma fala da professora, Maria Helena Guimarães de Castro, que é a secretária executiva do MEC, e do ministro da educação, Mendonça Filho, eles explicam que as disciplinas estarão todas no documento que eles estão chamando de Base Nacional Comum Curricular. Do ponto de vista da lei, o que vale é o que vai estar na LDB. O documento da Base Nacional Comum pode até ter todas as disciplinas, mas o que a MP diz é que cada sistema de ensino escolherá o que vai ofertar. Esse é problema. E o que vale do ponto de vista da nova norma é o que está em lei. O documento de base nacional comum é uma proposta feita pelo Ministério da Educação para os estados e que no contexto da reforma do ensino médio ganharão muito mais autonomia do que têm hoje para ofertar os currículos das escolas públicas de ensino médio.
Então o que seria um documento de base curricular comum que orientaria as 1.200 horas da formação comum. Elas serão escritas conforme o enunciado que está na MP, dizendo quais são as competências, habilidades e expectativas de aprendizagem que os estudantes deverão ter acesso no ensino médio. Aqui eu quero aproveitar para lembrar que nós vivemos na década de 90 um movimento curricular também produzido no interior do Ministério da Educação que propunha que os currículos se organizassem em competências e habilidades e não a partir dos conteúdos. É outra forma pela qual a gente pensa os currículos, que é da organização do conhecimento escolar. Houve uma crítica bastante contundente com relação a esse chamado modelo de competências. Porém as pessoas que ocupam o Ministério da Educação, em boa parte, são as que ocupavam o ministério naquela época e trazem novamente o discurso da competência e das habilidades.
Além disso, a medida provisória define que a base curricular comum trará um conjunto de temas transversais. Esta é uma outra expressão dos anos 90. Novamente se resgata essa ideia da transversalidade. Dessas temáticas, uma delas proposta num projeto de lei da Câmara prega o empreendedorismo, por exemplo. Para a gente ter uma ideia de por onde ela anda.
Quero chamar a atenção já de início para isso. Ontem na Câmara dos Deputados, na audiência pública, uma das pessoas que foi fazer a fala, a convite do Ministério da Educação e da Comissão da Educação, é um representante da Confederação Nacional das Indústrias (CNI). Primeiro chama a atenção, por que a CNI teve que ir fazer parte da audiência pública do ensino médio. Por exemplo se eu colocar na balança foi a CNI, mas não foi a Anped. Só isso já mostra alguma coisa a respeito dessa interlocução. E a fala do representante da CNI, que me chamou a atenção, é a defesa que ele fez de se formar o ensino médio na direção do que a MP propõe, justamente porque o Brasil precisará, num curto espaço de tempo, de um estoque populacional. Essa expressão estoque populacional calou fundo no meu coração. Porque nós viramos mercadoria mesmo. O que é que tem estoque. Se faz estoque de mercadoria não de pessoas. Então os nossos jovens, que estão hoje e estarão no ensino médio, têm que passar por uma reforma na sua educação porque eles serão o estoque que a indústria precisará no futuro. Se este é argumento para se pensar essa reforma, por princípio nós temos que ser contra ela. Porque a LDB já chama o ensino médio de educação básica. Nós levamos um século para admitir que essa etapa da formação é educação básica. Não é cursinho preparatório para o vestibular, não é treinamento para o mercado de trabalho. Nós levamos 100 anos para admitir que é educação de base, formação geral, formação científica, ética e estética, para agora alguém vir dizer que não é mais, é para forma rum estoque populacional para o mercado de trabalho. Só por isso nós já poderíamos ter argumentos que não nos faz crer que este seja o caminho que a gente deva seguir.
Outro dispositivo da medida provisória: que o ensino médio poderá ser oferecido por meio de módulos. Módulos com terminalidade específica. Por exemplo, a escola estará ofertando módulos semestrais, para cada semestre emite um certificado de conclusão do semestre e, após se cumprir a carga horária de 2.400 horas, por exemplo, o estudante requer o diploma de ensino médio, a certificação de conclusão da educação básica. Nós já vivemos em outros momentos essa tentativa da formação modularizada. E quais são os argumentos que a gente traz como sendo um atraso. Um complicador do ponto de vista da qualidade. A defesa, por exemplo, de um projeto político pedagógico, por si só já basta para gente o quanto é temeroso o uso da formação modular. Não dá para se fazer uma colcha de retalhos e depois você junta esse patchwork, e certifica como sendo formação básica. Não é possível que a gente imagine que se faça formação de qualidade juntando os pedaços dessa maneira.
E ainda, apesar de se ter ali, a formação modular por terminalidade específica e o sistema de créditos. Nessa formação ainda é admitido que se valide disciplinas, conhecimentos, por meio de um conjunto de instrumentos que estão na MP, como por exemplo, a do conhecimento prático, ou o estudante fez um curso fora da escola e leva o certificado e a escola valida e dispensa de disciplinas ou cursos a distância que ele for fazendo. Bom, deu para sentir o esfacelamento. Você faz um curso ali, um módulo ali, e um curso a distância, comprova que sabe inglês na prática e recebe o certificado.
Uma das perguntas que têm sido feitas em relação a isso é: mas as escolas particulares farão assim. Com certeza não. Elas não vão abrir mão do seu projeto formativo de que é pela disputa de vagas no ensino superior. Quem vai pagar a conta desse desastre são os 85% de alunos matriculados na escola pública. Esses vão pagar a conta desse desastre. É para se cumprir a meta do Plano Nacional de Educação, de universalização em 85%, dos jovens de 15 a 17 anos, até 2024 que se criaram esses argumentos, essas possibilidades na lei, para que as secretarias de estados ofereçam, desculpe a expressão, qualquer coisa, para que se certifique e se chegue a essa meta dos 85%.
O tempo integral. Não dá para dizer que se é contrário à ampliação das jornadas escolar por si só. Na verdade, a ampliação da jornada é uma defesa sempre dos setores mais críticos, das vanguardas. Ao longo do tempo quando nós olhamos para a história da escolarização sempre se pensou numa escola com uma jornada mais completa do que essa que o brasil oferece. Nós fomos nos acostumando a essa escola de tempo parcial e para nós ela é a norma, a exceção é o tempo completo. Se nós consideramos porem a oferta da escola brasileira de hoje, se nós consideramos que nós temos dois milhões de jovens de 15 a 17 anos sem qualquer vínculo escolar, muito próximo disso. Cabe sim fazer a pergunta: Mas não seria mais importante inserir na escola esses quase dois milhões que estão fora, do que ampliar a jornada para quem já está. Se é para se colocar mais recursos, não seria de se supor que a lógica é de ampliar o acesso e não o tempo de quem já está. Ainda que o PNE coloque, sim, na meta 6, a ampliação da jornada e a meta de ampliar em até 25% as matrículas para o tempo integral até 2024.
O que chama a atenção. E é aqui que a gente coloca o maior problema para a MP, é o incentivo para secretarias de educação estaduais implantarem o tempo integral, a jornada completa com tempo de 7 horas, com um recurso que é provisório. Se fosse uma mudança, pensando na jornada integral, com financiamento permanente, nós teríamos que olha para isso com outros olhos, que considerassem pelo menos uma questão que é fundamental. Quem está no ensino médio hoje, quer ficar 7 horas na escola. Essa pergunta é fundamental. Considerando a escola que nós temos e os jovens que nós temos. Por exemplo, nós temos só na faixa etária de 15 a 17 anos, também algo em torno de 2 milhões que trabalham. Para eles, o tempo integral significa exclusão escolar, estar fora do sistema educacional. Então é preciso olhar essa temporalidade, considerando quem são as pessoas que efetivamente frequentam o ensino médio e não o ideal de escola, como da Europa ou outro exemplo que se está querendo usar como modelo. Então vamos ver com especial cuidado com relação a essa proposição. E também o tempo integral para oferecer o que nós estamos oferecendo, nós temos sim que perguntar, se vale a pena ampliar a jornada.
A outra proposição. O kit itinerário formativo é a formação técnico-profissional. Sobre isso eu queria chamar a atenção, para algumas coisas. A primeira delas é que gerou bastante polêmica nas redes sociais, que é o uso do artifício de atribuição de notório saber para a docência. Circulou rapidamente nas redes sociais, que não precisa mais licenciatura. Quem é formado em matemática vai dar aula de física. Não é bem assim. O que a MP propõe é o notório saber para os cursos técnico-profissionais. Isso não quer dizer também que seja algo muito bom, porque até para se dar uma aula de num curso técnico profissional é fundamental a formação científica e específica daquela área e é fundamental a formação para a docência. Esse é um dos grandes problemas da educação profissional técnica de nível médio. Não basta ser um engenheiro, não basta ser um administrador para dar aulas nos cursos técnicos de edificação, de administração e assim por diante.
Para os cursos técnicos ainda há um conjunto de outras medidas propostas na MP que também são vistas de forma bastante negativa, por que trabalham com o ensino médio, por quem trabalha com formação técnica de ensino médio.
Para além do notório saber, um dos problemas é que as nossas 25 mil escolas públicas de ensino médio não têm condições de ofertar os cursos técnicos. Elas não têm laboratórios, elas não têm forma de fazer estágio. De que forma seria essa oferta. Como a MP resolve isso. Via parceria com o setor privado. E aqui nós mergulhamos de novo nos anos 70. Porque essa foi a saída que o sistema de ensino, quando se tornou obrigatória a profissionalização. Muitos sistemas fizeram convênios, especialmente com o sistema S (Senai, Senac).
Eu vejo com muita má vontade essas parcerias, porque é o escoamento de dinheiro público para o sistema privado do chamado Sistema S. Por isso que a MP trata e modifica a lei do Fundeb. Ela não modifica apenas a LDB. Ela muda também a Lei do Fundeb, quando permite que os recursos do Fundeb sejam utilizados para se fazer parcerias, especialmente para a oferta da educação técnica de nível médio. E também abre brechas para que se faça outras parcerias, como alguns estados experimentaram com as chamadas organizações sociais para faze a gestão da escola pública e dos sistemas públicos.
Com relação às disciplinas. De fato, a Educação Artística e a Educação Física deixam de ser obrigatórias no ensino médio. Elas eram obrigatórias. O artigo 36 da LDB colocava claramente o parágrafo que dizia: o ensino de educação física é obrigatório em toda a educação básica, o que inclui o ensino médio. Matemática e Português somente serão obrigatórios nesses três anos. O fim da obrigatoriedade da língua espanhola, que também havia lei específica. A revogação tácita da lei 11684m, que tornava obrigatório o ensino de Filosofia e Sociologia, depois de uma luta enorme, porque a ditatura militar tirou essas disciplinas do currículo.
E os processos seletivos. Isso é uma das coisas que as universidades, acho que anda não se deram conta. Os processos seletivos para ingresso nos cursos superiores deverão obedecer, conforme está medida provisória, somente ao que estiver definido no documento de Base Nacional Curricular Comum. Eles resolveram uma questão que o projeto de lei anterior não tinha resolvido, ao modo deles. Quando você faz a formação por ênfase, uma pergunta feita lá em 2014, para o INEP, é como ficará Enem. Se haverá uma prova para cada uma. E aqui na medida provisória a solução que se encontrou é que esse exame será feito com base apenas naquelas 1.200 horas obrigatórias do ensino comum”.