Fórum de Apoio à Formação Docente discorda da MP 746

 O Fórum Permanente de Apoio à Formação Docente do Paraná, em reunião realizada no último dia 4, emitiu carta em que manifesta discordância à forma de encaminhamento da reforma do ensino médio pelo governo federal, utilizando-se do instrumento da Medida Provisória. “Externamos nossa concordância com a prioridade e relevância dada do Esino Médio, por se tratar de etapa educacional que deve concluir a educação básica de todos os brasileiros em padrão de qualidade compatível com a formação de cidadania”, dizem os integrantes do Fórum. Contudo, justamente pela relevância do tema, acreditam que não se aplica sua abordagem por meio de uma medida provisória, sem um debate que envolva todos os segmentos educacionais, “para que se assegure a organicidade da educação brasileira e sua natureza republicana”.

Os Fóruns Estaduais Permanentes de Apoio à Formação Docente são órgãos colegiados, criados para dar cumprimento aos objetivos da Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, instituída pelo Ministério da Educação (MEC), por meio do Decreto 6.755, de 29 de janeiro de 2009, com a finalidade de organizar, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a formação inicial e continuada dos profissionais do magistério para as redes públicas da educação básica”.

Veja a íntegra do documento:

Prezados Senhores,

Cumprimentando-os, informamos que em reunião no dia 04 de outubro, o Fórum Permanente de Apoio à Formação Docente do Paraná debateu a Medida Provisória nº 746, de 22 de setembro de 2016, e decidiu, por unanimidade, encaminhar a presente manifestação, com as considerações que se seguem.

Inicialmente, externamos nossa concordância com a prioridade e relevância dada ao Ensino Médio pelo Ministério da Educação, por se tratar de etapa educacional que deve concluir a Educação Básica de todos os brasileiros em padrão de qualidade compatível com a formação de cidadania, para a adequada inserção no mundo do trabalho e para o enfrentamento dos desafios contemporâneos. Assim, concordamos que transformar o Ensino Médio brasileiro é urgente, tendo em vista a distância da realidade que este denota dos propósitos acima citados. 

Contudo, justamente pela relevância do tema discordamos da forma pela qual está sendo abordado, por meio de Medida Provisória. Previsto pela Constituição Brasileira, esse dispositivo destina-se a medidas urgentes e relevantes, mas que, ao nosso juízo, não se aplicam ao objeto em questão. Todos os problemas existentes no Ensino Médio e Educação Profissional brasileiros na atualidade já estavam postos há, pelo menos, 30 anos. Durante esse tempo, muito se avançou em termos de normatização. A excelência das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio e as Diretrizes Curriculares da Educação Profissional Técnica de Nível Médio são exemplos dessa assertiva, na proporção em que estabelecem um horizonte de formação com a qualidade necessária dessa etapa educacional, para todo o território nacional. 

Mas se essas normativas conseguiram avançar nesse caminho, por que não conseguiram mudar a realidade do Ensino Médio brasileiro? Reconhecemos a urgência da mudança, da transformação, e por isso entendemos que não será por meio de Medida Provisória que a mudança efetivamente acontecerá. Antes de qualquer coisa, é necessário responder à questão acima e verificar os motivos pelos quais estamos, a todo este tempo, nos debatendo sobre o mesmo tema, com os mesmos problemas e dificuldades e não conseguimos, na prática, avançar. Assim, entendemos que não é na lei que o Ensino Médio deve ser transformado, mas na realidade. E não será a Medida Provisória em questão que promoverá significativa alteração nesse cenário.

Dessa maneira, é importante dizer que este Fórum tem se debruçado sobre o assunto e, considerando sua finalidade, tem realizado ações voltadas à formação inicial e continuada de professores da Educação Básica, e seus representantes estão comprometidos com a elevação da qualidade desse nível educacional. Entre outros, estão em andamento tratativas para a implementação das Diretrizes Nacionais para a Formação Inicial e Continuada de Professores e articulação entre as instituições integrantes do Sistema Estadual de Educação para a sua implementação. Também estamos acompanhando os debates acerca da Base Nacional Comum Curricular, tema fundamental para a formação inicial e continuada de professores, e entendemos que a Medida Provisória nº 746 causa uma ruptura nessa trajetória.

Adicionalmente, compreendemos que a Medida empobrece a legislação, desorganiza o trabalho, projetos e ações em andamento e não aponta solução para os maiores problemas que o Ensino Médio enfrenta. Além disso, é evidente o peso financeiro que a Medida impõe aos Estados, já saturados por restrições orçamentárias para implantação de novas propostas em qualquer área. A verdadeira transformação do Ensino Médio brasileiro requer investimentos que vão muito além do previsto pela Medida Provisória ao instituir a Política de Fomento à implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. E na incapacidade para realizar tais investimentos, essa será mais uma normativa a compor o rol de leis, diretrizes, normas etc.; infrutíferas, que jamais passarão de letras vazias. 

Reiterando a relevância do tema e a necessidade da transformação do Ensino Médio em nível nacional, é essencial destacar que, nessa direção, não há outro caminho exitoso que não seja traçado pelo diálogo, pelo debate e pela participação de todos os sujeitos envolvidos com a temática. É necessário identificar os aspectos pedagógicos, curriculares e de infraestrutura em andamento e mais aqueles que são necessários para se produzir a alteração pretendida. Isso requer tempo que uma Medida Provisória não possui. 

Ademais, pela sua posição como etapa educacional que integra a formação educacional no nosso povo, o Ensino Médio não pode ser pensado e construído somente pelos sujeitos a ele diretamente relacionados. É necessário que segmentos educacionais de outros níveis e etapas educacionais se envolvam nesse debate, para que se assegure a organicidade da educação brasileira e sua natureza republicana.

Cordialmente,

Fórum Permanente de Apoio à Formação Docente do Paraná