A constituição é clara, com o decreto da lei N.° 5.452 sancionado pelo então presidente Getúlio Vargas, toda a legislação trabalhista existente no Brasil é unificada em 01 de maio de 1943. A partir disso, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) entra em vigor para regulamentar as relações trabalhistas, tanto no trabalho urbano quanto no rural.
As leis vem para assegurar benefícios como registro na carteira de trabalho, férias, período de descanso, jornada de trabalho, seguro desemprego e 13° salário. Entretanto, ainda há empregados que, sem opção, recorrem ao trabalho informal e acabam desprotegidos pela lei.
A justificativa pelo trabalho desregulamentado é o acordo tácito (oral) firmado entre empregador e empregado, que visa maior "aproveitamento" desses benefícios. Com este acordo, alguns itens obrigatórios na carteira (13° salário, férias, seguro desemprego, entre outros) são então revertidos em salário para o trabalhador. A primeira vista, o acordo parece favorável para ambos: o empregado recebe salário maior, e o empregador não necessita obedecer a CLT.
Mas, como aconteceu com alguns trabalhadores do Sindicato do ramo de Turismo Hotelaria e Similares - Sindehtur, a não formalidade no acordo tácito gera o não cumprimento dos itens, e o empregado se vê em situação de exploração: não há pagamento de horas extras, férias e descanso, além da jornada indeterminada de trabalho.
Sem o amparo da lei, se torna difícil recorrer aos direitos trabalhistas. Por isso, é necessária a conscientização da importância da carteira assinada, criada para assegurar o bem-estar do empregado. Os acordos tácitos, por mais vantajosos que pareçam, podem garantir alguns reais a mais ao fim do mês, porém não garantem a tranquilidade de um trabalho registrado e direitos assegurados.
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