O advogado João Luiz Stefaniak tenta explicar como recorrer à ação judicial caso a prefeitura não cumprisse o contrato de pavimentação. Como o caso dos moradores da Vila São Vicente de Paula em Uvaranas.
P: Quanto ao descumprimento o que a população deve fazer?
R:Em relação aos contratos firmados com a companhia ponta-grossense de serviços (CPS) o que pode ser feito, havendo o descumprimento de contrato do prazo, é um ingresso de ação civil pública nas associações de moradores que são regularmente constituídas. No caso que existem várias associações que não tem essa formalidade, é necessário que os moradores individualmente busquem apoio jurídico.
P:O ministério público pode fazer alguma coisa?
R:O ministério público pode substituir sim. Como há interesse público dos contratos de asfaltamento que estão descumpridos, eles podem ingressar em ação civil pública, buscando que a municipalidade, a prefeitura e a companhia, cumprir o contrato. Existe a possibilidade do ingresso de ação de perdas e danos que se o atraso for caracterizado como prejudicial, neste caso a comunidade estaria recebendo um eventual dano causado pela demora do serviço prestado.
P:O que explica esse desleixo do governo municipal em algumas regiões da cidade no que se refere a asfaltamento?
R:No ponto de vista jurídico é uma quebra de contrato não um mero deslize. Ela tem que ser acionada juridicamente e tem que cumprir o prazo ela não tem justificativa nenhuma para que tal problema ocorra. É possível que a prefeitura alegue dificuldade com o clima, a chuva, mas mesmo assim nada justifica a inércia por que normalmente o longo prazo prevê estes atrasos climáticos.
P:Em relação ao valor de R$ 90, 34 pago pelos moradores é obrigatório que seja mesmo este valor?
R:A prefeitura pode viabilizar o asfalto de qualquer rua sem cobrar a taxa do município. O problema é que estes contratos são afirmados via companhia. Neste caso é uma taxa pela execução da obra. O prefeito pode decidir eventualmente utilizar seu poder e tendo os recursos, por exemplo, o Paraná Urbano, pode fazer a pavimentação das ruas que são prioridades. Geralmente são aquelas em que há ônibus, porque o tráfico de Rua não pavimentados encarece o custo da tarifa, do transporte coletivo.
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