Entre as razões da medida cautelar está o fato de a lei (aprovada durante o massacre de 29 de abril) ser retroativa a 1º de janeiro. Com isso, o governo Beto Richa retira, de uma só vez, cerca de 700 milhões de reais do Fundo Previdenciário.
E continuará retirando mais de 140 milhões a cada mês, para o pagamento de pessoas que não contribuíram com este Fundo, o que fere o princípio constitucional da contributividade (só pode receber de um Fundo quem contribuiu para ele).
O documento afirma ainda que a gestão do ParanáPrevidência carece de transparência. De acordo com Gisele Masson, isso reforça a reivindicação dos professores de uma auditoria na instituição.
