No último dia 6, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.146 ou a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A lei também é chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Embora já tenha sido sancionada, a lei, no entanto, só terá validade 180 dias após a sanção. Um dos objetivos com sua regulamentação é assegurar e promover os direitos das pessoas com deficiência.
Em seu artigo primeiro, está garantido, “em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”.
O estatuto ainda regula o direito ao transporte coletivo que é assegurado, para os deficientes e indivíduos com mobilidade reduzida, em mesmo grau de igualdade em relação às demais pessoas.
No Paraná, uma legislação sobre o tema já havia sido criada em janeiro passado. É a Lei 18.419/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.
O objetivo do estatuto paranaense é promover a inclusão social das pessoas com deficiência. O artigo segundo estipula, por exemplo, a responsabilidade não só dos órgãos e entidades do Poder Público do Estado do Paraná, mas de todos, de assegurar os direitos dos indivíduos com deficiência.
Os direitos incluiriam a garantia à vida, à saúde, à sexualidade, à educação, à profissionalização, ao trabalho, entre outros.
A lei paranaense ainda diz que “o Poder Executivo do Estado do Paraná compromete-se a tomar as medidas necessárias, tanto quanto permitir os recursos disponíveis” para a garantia desses direitos.
O gerente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-PR), Vander Della Colleta Moreno, destaca que “o Crea não edita normas técnicas para a execução de obras e elaboração de projetos.”
O órgão, como destaca Moreno, apenas fiscaliza as “obras e licitações a fim de garantir que haja responsabilidade técnica de profissionais habilitados em todas as fases: projeto, execução e fiscalização”.
Em relação à situação de Ponta Grossa, o gerente do Crea alerta que a maior parte das lojas possui degraus, não apresentando rampas de acesso para cadeirantes.
