Projeto do Tribunal de Contas do Estado investiga falhas na aplicação da lei
Gestores públicos de Ponta Grossa ainda desrespeitam Lei de Acesso à Informação
Não é apenas em Ponta Grossa que ainda impera a falta de transparência. Em todo o Brasil há relatos de gestores públicos que se recusam a fornecer informações públicas para a população, mesmo obrigados por lei. Um dos motivos disso é a falta de uma tradição democrática consolidada. Desde a independência, o país passou por uma série de regimes de exceção em que praticamente não havia prestação de contas governamental.
De acordo com o Observatório de Gestão da Informação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o Brasil foi a 90° nação do mundo a elaboar uma regulamentação sobre o tema.
A extensão da defasagem fica evidente na comparação com os Estados Unidos, onde o Freedom of Information Act, a Lei de Liberdade da Informação, foi aprovado em 1966 – 45 anos antes da lei equivalente no Brasil – e já garantia amplo acesso a informações do poder executivo federal.
Outro país de referência é a Suécia, onde a Lei de Liberdade de Imprensa de 1766 já garantia aos cidadãos o direito de consultar documentos governamentais.
Esse atraso para efetivar o direito de informação no Brasil teve consequências. De acordo com a professora do curso de Direito da UEPG, Regina Wolochn, um dos fatores que impede a consolidação da legislação é o desconhecimento por parte da população. Muitas pessoas ignoram a existência da lei e não sabem que podem pedir explicações e prestação de contas sobre diversos assuntos.
“Não existe uma cultura de divulgar informação porque os gestores acham que ninguém vai se importar ou que são poucas pessoas que acessam. Como não há uma grande demanda da população, eles não se sentem obrigados a oferecer informação. Se a população gritasse mais, seria mais bem atendida. O mecanismo existe e precisa ser utilizado”.
A professora também ressalta que há certa confusão sobre o conceito de interesse público. Ela explica que a Lei de Acesso à Informação não diz respeito apenas ao controle de gastos ou repasses de verba. Tudo aquilo que possa interferir na vida dos indivíduos e na obtenção de direitos pode ser considerado informação pública.
“Por exemplo, o município sabe quantas pessoas idosas residem na cidade, sabe até onde elas se concentram. Essas informações não seriam úteis para alguém que pretende abrir um negócio voltado para a terceira idade? Isso também é interesse público e precisa ser divulgado”, relata.
A solução para mudar essa realidade deve partir, de acordo com Regina, de alguns setores da sociedade civil. Ela acredita que deve ser feito um trabalho de conscientização popular.
“O caminho é exigir o acesso e batalhar por isso. Tanto os profissionais da área do Direito quanto a imprensa precisam divulgar que essa lei existe. Precisam usar esse mecanismo sempre e contar para a população como isso funciona”, finaliza.
Projeto do Tribunal de Contas do Estado investiga falhas na aplicação da lei
Gestores públicos de Ponta Grossa ainda desrespeitam Lei de Acesso à Informação
Saiba mais:
Artigo 19: Divisão brasileira da ONG internacional Article 19, que defende o livre acesso à informação e a liberdade de expressão em escala global. O nome da organização faz referência ao 19° artigo da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Right2Info.org: Organização internacional que faz levantamentos sobre o direito de informação em diversos países. Disponibiliza estudos de caso e comparações entre nações.
Acesso à Informação – Governo Federal: Site governamental que conta com informações sobre a Lei de Acesso, além de estatísticas sobre o tema e um passo a passo para fazer uma solicitação.
Transparency and Accountability: E-book gratuito sobre o direito à informação em 11 países latino-americanos, produzido pelo Centro Knight para o Jornalismo nas Américas, da Universidade do Texas em Austin. Em inglês.
Portal da Transparência: Portal onde o Governo Federal deve prestar contas sobre gastos e repasses. De acordo com a lei, todos os estados e municípios com mais de dez mil habitantes devem ter um site semelhante. O Portal da Transparência de Ponta Grossa pode ser encontrado aqui.
Fórum de Direito de Acesso à Informações Públicas: Coletivo formado por entidades da sociedade civil em 2003. Foi um dos agentes responsáveis por pressionar o governo para aprovar a Lei de Acesso à Informação em 2011. Hoje, atua na fiscalização de violações e no incentivo à transparência.
