Projeto de Lei 002/2011 apresentado pelo vereador Pascoal Adura (PMDB) visa conter atos de assédio moral no trabalho, nos setores do Legislativo e Executivo da Administração Pública Municipal. Se aprovado, a proposta prevê penalidades ao assediador, sujeito à suspensão, advertência e até a demissão do cargo.
Segundo o vereador Pascoal Adura, o projeto de lei contra o assédio moral tem respaldo na Constituição Federal (artigo. 5º, inciso X), que estabelece: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. Adura explica que o projeto tem origem nas denúncias de funcionários da Prefeitura de Ponta Grossa que fizeram as reclamações diretamente com o vereador. “A abordagem do projeto de lei serve como guia para ajudar os trabalhadores a se proteger desse crime hierárquico dos setores trabalhistas”, afirma o vereador Pascoal.
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Ponta Grossa (Sindserv), Leovanir Martins, aponta que o assédio moral é uma situação muito subjetiva e de difícil comprovação e materialização. Leovanir explica a diferença entre danos morais e assédio moral: “O danos morais é caracterizado como um acidente de trabalho, porém o assédio moral e previsto como um crime”. Segundo Leovanir, o projeto de lei atua mais como um complemento da lei dos direitos morais.
O gerente da Agência do Trabalhador de Ponta Grossa, Antonio Larocca Neto, também confirma que o principal problema da acusação de assédio moral é a falta de caracterização do assédio. Segundo Larroca, “há uma baixa materialização do assédio moral”. Laroca ressalta ainda as dificuldades de comprovação do assédio moral: “O problema com o assédio moral é a comprovação do ato, que geralmente depende do relato do agredido que na maioria dos casos está inibido pela situação”.A assessora jurídica do SindServ, Virginia Zander Laroca, explica que na maioria dos casos de assédio moral, a conduta tomada pelo assediador é de exclusão com o empregado. Virginia relata que na maioria dos casos é de exclusão, mas reforça que há outras condutas abusivas, como rigidez, pressão sobre metas, pouca liberdade, excesso de trabalho e bullying.
Já Virginia destaca que, “no setor, privado o assédio moral está muito mais visível, pela pressão sobre metas, inclusive encontramos muitos casos no setor de comércio”. Ela defende ainda que “a pressão sobre o empregado ainda causa danos como depressão, doenças ocupacionais e inclusive tem casos de suicídio”. Virginia esclarece que “o assédio moral mina as forças do trabalhador”, desgastando a pessoa com o acúmulo de trabalho “por um mero desgosto dos chefes”.
As ações de assédio moral são julgadas pelo Ministério do Trabalho. Para prevenir e orientar trabalhadores, o Ministério do Trabalho distribui gratuitamente cartilha, que explica como agir e denunciar as práticas de assédio moral no serviço público e privado. A cartilha esclarece que há casos em que o assédio sexual está vinculado ao assédio moral. Aquele que for submetido a situações constrangedoras por chefes e superiores é caracterizado como assédio moral.
