Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou na quarta-feira (10/03) moção de apelo contra o Projeto de Emenda Constitucional 37 (PEC 37 ou PEC da Impunidade), que visa tirar o poder de investigação do Ministério Público.
Para ser aprovado, o projeto precisa ser votado em dois turnos na Câmara Federal e no Senado. A PEC ainda não tem previsão para ser votada em Brasília.
Autor da moção 66/2013 na Câmara de Ponta Grossa, o vereador Pietro Arnaud (PTB) explicou que o principal objetivo é pressionar o Congresso Nacional não aprovar a PEC que deixa apenas a cargo da Polícia o poder de investigação no País. “O policial ainda é muito sujeito à ação política e não tem as mesmas garantias que o promotor, como inafastabilidade, não diminuição de recursos e inviolabilidade”, explica.
Durante a sessão na Câmara, promotores de Justiça falaram sobre a importância da não aprovação da Emenda.
O procurador de Justiça e presidente da Associação Paranaense do Ministério Público (APMP), Wanderlei Carvalho da Silva, ressaltou que a população tem interesse que o ministério público continue cumprindo sua função.
A promotora de Justiça, Adélia Souza Simões, alertou que a população deve se conscientizar sobre os perigos e consequências da alteração constitucional. “O Ministério Público tem trabalhado em ações para que a sociedade entenda o que fazemos, como trabalhamos e o que prevê a emenda. A população não foi convocada a opinar sobre essa proposta que é tão séria”, afirmou.
A moção de apelo contra a mudança na Constituição Federal recebeu a assinatura de 21 parlamentares, com exceção dos vereadores Pascoal Adura (PMDB) e Ana Maria de Holleben (PT), ausentes por licença médica no dia da votação.
Todas as manifestações de apoio contra PEC no Estado do Paraná, inclusive a moção de Ponta Grossa, serão entregues ao Congresso Nacional, no próximo dia 21 de abril, em Brasília, às 16h.
