O SindServ discute com a prefeitura os termos para aplicação da lei 10.738. O decreto dispõe sobre a jornada de trabalho e sobre um adicional de 25% no salário dos servidores da área da saúde contratados pelo município.
A prefeitura municipal promulgou a lei no dia 29 de setembro de 2011 e só agora sua aplicação está sendo discutida. De acordo com o advogado trabalhista Ricardo Machado, quando não consta no texto da lei um prazo para sua aplicação, ela deve ser empregada em até 45 dias.
O advogado afirma que a não aplicação da lei deve-se à lacunas no texto. No decreto consta que os servidores que prestarem serviços em atividade penosa devem receber o adicional, mas a seguir a lei afirma que um novo Decreto Municipal deve definir que atividades vão implicar em atividade penosa que merece o adicional.
Segundo Machado, esse vazio também está presente na lei nacional que estabelece que deve existir um adicional para atividades penosas, mas não especifica o que deve ser uma atividade desse tipo. No caso de Ponta Grossa, agora cabe ao prefeito municipal o estabelecimento de tal decreto.
A única caracterização de atividade penosa que a lei aponta é o cumprimento de uma jornada de 12 x 36, que compreende 12 horas de trabalho e 36 de descanso. Machado afirma que, em situações normais, essa jornada de trabalho seria ilegal. A jornada prevista pela constituição é de 8 horas diárias, mas pode ser extendida até 10 horas.
Uma jornada de 12 horas pode ser estabelecida apenas em situações excepcionais, como pode ser o caso dos servidores da saúde atendidos pela lei 10.738, que, de acordo com a lei, “prestarem serviços em locais de trabalho com funcionamento de 24 horas continuadas de atendimento ao público, de domingo a domingo”. Mas, nesse caso, faz-se necessário a promulgação do Decreto Municipal que caracterize a jornada como atividade penosa para possibilitar a aplicação da lei.
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