PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, especifica a documentação necessária para instrução dos pedidos e define o procedimento de registro de autorizações de residência concedidas a refugiados, apátridas e asilados.
Mais informações em: http://www.pf.gov.br/servicos-pf/imigracao/cedula-de-identidade-de-estrangeiro